Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-RR-20578-29.2017.5.04.0332

PROCESSO Nº TST-RR-20578-29.2017.5.04.0332

A C Ó R D Ã O
8ª Turma
ACV/rbb

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA À TESE PROFERIDA PELO SUPREMO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula coletiva que pactuou a natureza indenizatória da verba adicional de risco de vida. A causa oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a questão da autonomia de vontade dos acordos coletivos foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 1046. O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, fixou tese no sentido de que os acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Assim deve ser prestigiada a norma coletiva que, não obstante traga a previsão de pagamento de adicional de risco de vida, confere à parcela natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20578-29.2017.5.04.0332, em que é Recorrente BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e é Recorrido JOAO GABRIEL PIRES RIBEIRO.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão do eg. TRT publicada em 30/10/2019, na vigência da Lei 13.467/17.
A reclamada interpõe recurso de revista, insurgindo-se quanto ao tema "adicional de risco".
O r. despacho de admissibilidade admitiu o recurso de revista da Reclamada, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF e por dissenso jurisprudencial.
Houve apresentação de contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 
CONHECIMENTO
Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista com os destaques da reclamada:

"...A norma coletiva citada na sentença efetivamente prevê que o adicional de risco de vida para vigilantes não reflete em outras parcelas, como observo, por exemplo, na cláusula 14ª da convenção coletiva 2011/2013 (ID. 2ed071b - Pág. 4): 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 
Fica estabelecido que aos empregados da guarnição dos carros fortes (guarda de valores, motoristas e chefes de equipe), e somente estes empregados, receberão 30% (trinta por cento) sobre os salários a título de adicional de risco de vida.
Parágrafo único - A parcela relativa ao adicional de risco de vida não integra o salário ou a remuneração para qualquer efeito legal nem produzirá reflexos sobre quaisquer outras vantagens.
Este Tribunal, entretanto, já definiu a Tese Jurídica Prevalecente nº 4, que versa sobre o tema, estando assim redigida: 
Tese Jurídica Prevalecente nº 4 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA.
O adicional de risco de vida previsto nas normas coletivas da categoria profissional dos vigilantes tem natureza jurídica indenizatória, sempre que assim dispuser o instrumento coletivo, excepcionando-se a eficácia da cláusula quando, no caso concreto, for verificado que o empregador recolheu, no curso do contrato, contribuições previdenciárias, imposto de renda ou efetuou depósitos ao FGTS sobre a parcela.
No caso dos autos, a reclamada computava o adicional de risco de vida na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, como verifico, por exemplo, do recibo referente ao mês de maio de 2012 (ID. 05a2a80 - Pág. 2). Assim, por força da Tese Jurídica Prevalecente nº 4, é salarial a parcela paga a título de adicional de risco.
Registro ser indevida a integração no aviso-prévio, pois o reclamante não recebeu o adicional de risco de vida nos 12 meses que antecederam a extinção do contrato de trabalho.
Indevida também a integração no adicional noturno e no adicional por tempo de serviço, porque o reclamante não recebeu as referidas parcelas no período em que pago o adicional de risco de vida. Indevida, ainda, a integração nos repousos semanais remunerados, pois a parcela era paga na forma mensal e, portanto, já remunerava estes.
Indevida, por fim, a integração no adicional de assiduidade, pois era calculado sobre o salário-fixo, conforme, por exemplo, a cláusula 15ª da CCT de 2011/2013 (ID. 2ed071b - Pág. 4).
Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação diferenças de horas extras, de férias com 1/3, de 13º salários e de FGTS com 40%, pela integração do adicional de risco de vida nas respectivas base de cálculo. ..."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que há previsão convencional acerca da natureza indenizatória da parcela em comento, motivo pelo qual a decisão recorrida viola o artigo 7º, XXVI, da CF. Traz arestos.
Nos termos do art. 896-A da CLT "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
O objetivo da norma é de que os temas a serem alçados à análise em instância extraordinária detenham os indicadores de transcendência, que justifiquem o julgamento do recurso de revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a razoável duração do processo, viabilizando que a Corte Superior se manifeste apenas em causas distintas, que detenham repercussão.
A causa diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do adicional de risco, não obstante previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da verba.
O eg. TRT entendeu que, em razão de a ré computar o adicional de risco de vida na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, é devida a sua integração ao salário em face da verificada natureza salarial, não sendo aplicada a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela.
A causa oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a questão da autonomia de vontade dos acordos coletivos foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 1046.
Acrescente-se que a questão também não está pacificada no âmbito desta Corte Superior. 
No aspecto, eis os seguintes precedentes no sentido de conferir validade à norma coletiva que prevê a natureza jurídica indenizatória do adicional de risco instituído na reclamada:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. O TRT entendeu inválida a norma coletiva que contém previsão de que o adicional de risco de vida tem natureza indenizatória. Com efeito, a decisão regional como proferida parece violar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. A jurisprudência do TST, privilegiando o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, confere validade à cláusula coletiva que determina a natureza indenizatória do adicional de risco de vida. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. (...)" (RR-20233-64.2014.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. (...) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. Diante da provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional entendeu que em razão da habitualidade do pagamento do adicional de risco ao autor, é devida a sua integração ao salário em face da verificada natureza salarial, não sendo aplicada a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de conferir validade à norma coletiva que prevê a natureza jurídica indenizatória do adicional de risco, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-21533-68.2014.5.04.0331, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/11/2018). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constata-se que há transcendência política da causa, considerando a existência de decisões conflitantes sobre o tema (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT), a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do adicional de risco de vida, ao qual, no caso, foi atribuído caráter indenizatório. Outrossim, ainda que durante o contrato tenha ocorrido a integração da parcela na base de cálculo do FGTS e contribuições previdenciárias, por liberalidade do empregador, tal fato, por si só, não implica nulidade ou ineficácia total da cláusula normativa, no que se refere à impossibilidade de integração ou reflexo nas demais vantagens contratuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20249-48.2016.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (...). ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - NATUREZA Ocorrendo negociação coletiva em torno dos reflexos do adicional de risco de vida, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Julgados. (...) (ARR-1660-10.2012.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2017).

Os seguintes precedentes desta c. Corte, envolvendo a mesma reclamada, entendem ser salarial a natureza jurídica do aludido adicional de risco:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (...). "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Este relator entende que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, as convenções e acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos. Sendo assim, patenteado no acórdão recorrido que as normas coletivas que instituíram o adicional de risco de vida preveem, expressamente, que esse não repercutirá em qualquer parcela salarial, atribui-se natureza jurídica indenizatória ao aludido adicional. No entanto, no tema em epígrafe, este Relator ficou vencido, tendo esta egrégia 5ª Turma adotado o entendimento de que "não obstante a existência de previsão da natureza indenizatória do adicional de risco em norma coletiva, a reclamada atribuía natureza salarial à parcela, na medida em que a considerava na base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS". Agravo não provido". (...) (RR-20340-41.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O REFERIDO ADICIONAL COMPUNHA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. O Tribunal a quo consignou que a parcela adicional de risco foi instituída por meio de negociação coletiva, na qual ficou entabulado que essa verba não integraria o salário e não repercutiria em outras parcelas. Entretanto, reconheceu a natureza salarial da parcela, pois essa compunha a base de cálculo das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS. No contexto noticiado, verifica-se que a própria reclamada conferiu feição remuneratória à parcela em comento, ao incluí-la na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, o Colegiado a quo não negou a disposição contida na norma coletiva no que diz respeito à natureza indenizatória da parcela "adicional de risco de vida". Portanto, sob o aspecto trazido no apelo, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR-1262-77.2013.5.04.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019).

Demonstrado pela reclamada, por meio de cotejo analítico, que o eg. Tribunal Regional violou o art. 7º, XXVI, da CF, o recurso de revista deve ser conhecido.
Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF. 

MÉRITO
Cinge-se o debate em saber se é válida a previsão em norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do adicional de risco.
O Tribunal Regional, com esteio na Tese Prevalecente daquele Regional, entendeu verificada a natureza salarial da parcela, pois essa compunha a base de cálculo das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS, não sendo aplicada a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela.
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que devem prevalecer as condições pactuadas no instrumento normativo fundadas na autonomia coletiva privada, na hipótese em que se evidencia concessões recíprocas a justificar a flexibilização do Direito do Trabalho, eis que fundada na autonomia coletiva privada, e sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
No caso dos autos, o adicional de risco de vida está previsto nas convenções coletivas de trabalho que regem a categoria representada pelo sindicato autor.
A cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2011 prevê o seguinte (fl. 25/SAG): 

"Fica estabelecido que aos empregados da guarnição dos carros fortes (guarda de valores, motoristas e chefes de equipe), e somente estes empregados, receberão 30% (trinta por cento) sobre os salários a título de adicional de risco de vida.
Parágrafo único - A parcela relativa ao adicional de risco de vida não integra o salário ou a remuneração para qualquer efeito legal nem produzirá reflexos sobre quaisquer outras vantagens."

Verifica-se que o parágrafo único da cláusula transcrita é expresso quanto à não integração do adicional de risco de vida ao salário,
O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, fixou tese no sentido de que os acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. 
Eis o decisum proferido:

"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Tal entendimento surge em reafirmação à jurisprudência daquela Corte Superior, no sentido de prestigiar a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos, corroborando, assim a tese já pacificada de que a questão relativa à validade de cláusula de norma coletiva possui índole constitucional. 
Sopesando a teoria do conglobamento aplicada às hipóteses, ao princípio da lealdade negocial, em conjunto com a exegese do art. 7º, da Constituição Federal, a decisão direciona a compreensão de que os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição das lides trabalhistas, e suas cláusulas, portanto, não podem ser alteradas de forma independente, sob pena de invalidade do acordo em sua integralidade, diante da própria natureza sinalagmática do pacto coletivo.
Nesse passo, reafirmada a tese de que "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados.". 
Concluiu, ainda, o Exmo. Ministro Relator, em citação ao voto proferido no RE 590.415 (Tema 152), que:

"... não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho, uma vez que tal fato violaria os diversos dispositivos constitucionais que valorizam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos.

Assim, e considerando tratar de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário, tão somente, aplicá-las aos casos concretos trazidos a exame. 
No caso dos autos, havendo previsão expressa em acordo coletivo da natureza indenizatória do adicional de risco, não há como se proceder à interpretação ampliativa daquilo que fora coletivamente convencionado.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação os reflexos do adicional de risco de vida pago nas horas extraordinárias, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência jurídica da causa; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os reflexos do adicional de risco de vida pago nas horas extraordinárias, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. 
Brasília, 27 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.